DECRETO Nº 97/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município​,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o senhor Marcus Vinícius Oliveira Sabino do cargo de Chefe de Divisão de Convênios e Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Darcinópolis-TO.

Art. 2º Fica nomeado o senhor Marcus Vinícius Oliveira Sabino para exercer o cargo de Diretor de Licitação, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Darcinópolis-TO.

Art. 3º O servidor nomeado deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares pertinentes ao exercício da função, desempenhando suas atividades com zelo, eficiência e observância aos princípios da administração pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 11 dias do mês de março de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 98/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS-TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município​, e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Srta. Wilka Cristina Maciel Lessa, portadora do CPF nº xxx.690.xxx-06, para exercer o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, junto à Secretaria Municipal de Administração e Transporte do Município de Darcinópolis-TO.

Art. 2º A nomeada deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares pertinentes ao exercício da função, bem como desempenhar suas atividades com zelo, eficiência e observância aos princípios da administração pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 11 dias do mês de março de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 99/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE DIRETOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS-TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município​, e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o senhor Lucas Soares Cirqueira, portador do CPF nº xxx.496.xxxx-07, para exercer o cargo de Diretor de Programas Educacionais, junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Darcinópolis-TO.

Art. 2º O nomeado deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares pertinentes ao exercício da função, bem como desempenhar suas atividades com zelo, eficiência e observância aos princípios da administração pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 11 dias do mês de março de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 100/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS-TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município​, e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o senhor João Marcos Aires Lopes, portador do CPF nº XXX.892.XXX-98, para exercer o cargo de Diretor de Arrecadação e Fiscalização, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Darcinópolis-TO.

Art. 2º O nomeado deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares pertinentes ao exercício da função, bem como desempenhar suas atividades com zelo, eficiência e observância aos princípios da administração pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 11 dias do mês de março de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 44/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR À SERVIDORA IOLANDA DIAS BARROS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Darcinópolis,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora IOLANDA DIAS BARROS, portadora do RG nº XXX923120XXX SSP-MA e CPF nº XXX.439.XXX-68, ocupante do cargo de Professora, lotada na Escola Municipal Vitor Dias, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 05 (cinco) meses, compreendido entre 07 de março de 2025 a 07 de agosto de 2025.

Art. 2º A servidora declara estar ciente de que o período da licença não será computado para fins de progressão na carreira do magistério municipal, nos termos do artigo 121 do Estatuto do Servidor Público de Darcinópolis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Darcinópolis – TO, 11 de março de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 491/2025 DARCINÓPOLIS, 11 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei nº 487/2025, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Darcinópolis-TO, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 487/2025 passa a ser denominado Anexo I.

Art. 2º Fica incluído o Anexo II na Lei nº 487/2025, que contém a relação dos cargos para os quais fica autorizada a contratação temporária emergencial, nos termos do art. 2º, inciso VIII, da referida Lei.

Art. 3º Fica autorizada a contratação temporária emergencial dos profissionais constantes no Anexo II, para atender à necessidade excepcional e inadiável dos serviços públicos essenciais, desde que observadas as disposições da Lei nº 487/2025, em especial quanto ao prazo e aos critérios de contratação.

Art. 4º As contratações emergenciais já realizadas pelo Município de Darcinópolis a partir de fevereiro de 2025, para os cargos descritos no Anexo II, ficam convalidadas por esta Lei, devendo a Administração Municipal adotar as medidas necessárias para formalização e pagamento dos profissionais contratados.

Art. 5º O pagamento dos profissionais contratados na forma desta Lei deverá ocorrer até a conclusão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, momento em que os contratos serão automaticamente considerados extintos, sem a necessidade de rescisão formal.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO, 07 de março de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

ANEXO II