DECRETO Nº 76, DE 14 de Fevereiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 97, II da Lei Orgânica do Município, Art. 9º da Lei Municipal nº 334/2014 e Lei Municipal nº 413/2021 e demais legislações aplicáveis, RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para o cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância Sanitária
da(o) Secretaria Municipal de Saúde do município de Darcinópolis-TO, CAMILA EXPEDITA GOMES DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 14741195651, fazendo jus à remuneração prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 413/2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis-TO, aos 14 de Fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 77, DE 14/02/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 97, II da Lei Orgânica do Município, Art. 9º da Lei Municipal nº 334/2014 e Lei Municipal nº 413/2021 e demais legislações aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para o cargo em comissão de Secretária Executiva da(o) Secretaria Municipal de Educação do município de Darcinópolis-TO, SIMONE MOURA NEGREIROS, portador(a) do CPF nº 73783609100, fazendo jus à remuneração prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 413/2021.
Art. 2º CONCEDER à referida servidora gratificação de 20%, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 413/2021.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis-TO, aos 14/02/2025
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 78, DE 14/02/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município, e,
DECRETA:
Art. 1º NOMEAR Suelia Bezerra Dos Santos Oliveira, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Combate Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da presente data.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 79, DE 14/02/2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
DECRETA:
Art. 1º Fica EXONERADA, a partir de 11 de fevereiro de 2025, a senhora ANA CAROLINE PEREIRA DE SOUSA, do cargo de Diretora de Licitação, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Darcinópolis, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis
PORTARIA Nº 26 DE, 14/02/2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis (Lei nº 005/2014), e
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Eloina Rodrigues de Lima, protocolado sob o Processo nº 122/2025, no qual solicita a vacância do cargo de Assistente Social, em razão da posse em outro cargo público inacumulável;
CONSIDERANDO a comprovação da nomeação da servidora em cargo público efetivo, cuja acumulação com o cargo anteriormente ocupado é vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso VI, da Lei nº 005/2014, que estabelece a vacância do cargo público efetivo quando o servidor assume outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da vacância para fins de regularização dos registros funcionais e administrativos da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Assistente Social, ocupado pela servidora Eloina Rodrigues de Lima, a partir do dia 07 de fevereiro de 2025, em razão da posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias para os registros funcionais e demais atos administrativos decorrentes da vacância.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Darcinópolis/TO,14 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL