DECRETO Nº 75/2025
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE ADOTARAM CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 23/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a recomendação da Unidade de Controle Interno, formalizada por meio do Memorando nº 40/2025, de 12 de fevereiro de 2025, que solicita a anulação urgente de processos licitatórios fundamentados em critério indevido de regionalização geográfica;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado no art. 37 da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), em alerta emitido à Unidade de Controle Interno desta Prefeitura, recomendou a imediata anulação de certames licitatórios que adotaram critério de restrição geográfica, em desacordo com a legislação vigente;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 23/2024, que servia de fundamento para tais restrições, já foi revogado, de modo que a manutenção dos processos licitatórios nele baseados constitui afronta à ordem jurídica;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam anulados, em todos os seus termos, os seguintes processos licitatórios::
I – Processo Administrativo nº 8/2025 – PORTAL WEB;
II – Processo Administrativo nº 12/2025 – Sistema Integral de Gestão;
III – Processo Administrativo nº 17/2025 – Fornecimento de Medicamentos;
IV – Processo Administrativo nº 27/2025 – Móveis para escritório e eletrodomésticos;
V – Processo Administrativo nº 18/2025 – Materiais de informática e periféricos;
VI – Processo Administrativo nº 20/2025 – Fornecimento de materiais e serviços gráficos;
VII – Processo Administrativo nº 06/2025 – Material de Escritório e Eletrodomésticos;
VIII - Processo Administrativo nº 21/2025 - Fornecimento de Internet;
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças deverá adotar as providências necessárias para comunicar formalmente a anulação aos participantes e demais interessados, bem como providenciar a devida publicação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis - TO, 12 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis
PORTARIA Nº 23/2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o requerimento protocolado pelo servidor João de Sousa Ramalho Júnior,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor João de Sousa Ramalho Júnior, CPF nº 802.584.761-68, do cargo de vigia, lotado na Secretaria de Administração e Transporte, com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2025, conforme solicitado no requerimento.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Transportes a adoção das providências cabíveis para os demais registros administrativos pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, 11 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 24/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município, e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal referente às férias dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias aos seguintes servidores, conforme período e lotação indicados:
I - PAULO ALMEIDA FARIAS, CPF: 014.972.541-83, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Transporte, no período de 01/03/2025 a 30/03/2025.
II - MARIA DO CARMO DE SOUSA CASTRO, CPF: 571.165.983-91, ocupante do cargo de ASG, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Transporte, no período de 01/03/2025 a 30/03/2025.
III - ROMILDO AIRES LIMA, CPF: 804.011.201-04, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 01/03/2025 a 30/03/2025 .
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Transporte e a Secretaria Municipal de Assistência Social deverão adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 25/2025
DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDOR APÓS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município, e demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado o retorno do servidor DONATO MARTINS DA SILVA, ao exercício de suas funções no cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, a partir do dia 02 de janeiro de 2025.
Art. 2º O servidor deverá se apresentar no setor de Recursos Humanos da Prefeitura para os devidos encaminhamentos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 74/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º EXONERAR Camila Expedita Gomes de Oliveira portadora do CPF nº 147.411.956-51 do cargo em comissão de Coordenadora de Esportes da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Cultura, a partir da presente data.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal