RESOLUÇÃO Nº. 001/2025 - CMAS
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião extraordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, Ata nº 21, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal Lei nº 271 de 25 de novembro de 2010.
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Darcinópolis -TO à população;
CONSIDERANDO as discussões e apreciações sobre a matéria,
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos benefícios eventuais referente ao exercício de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DARCINOPOLIS -TO, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se.
Atenciosamente,
ROSIMEIRE PEREIRA OLIVEIRA
Presidente do CMAS
DECRETO Nº 69/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2025 – CMAS, QUE APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municípioe demais disposições legais aplicáveis.
CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, aprovada em reunião extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, conforme Ata nº 21, nos termos das competências conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, bem como pela Lei Municipal nº 271, de 25 de novembro de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Darcinópolis-TO à população;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações ocorridas na mencionada reunião do CMAS;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica publicada a Resolução nº 001/2025 – CMAS, que aprova a prestação de contas dos benefícios eventuais referentes ao exercício de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, 07 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
DECRETO MUNICIPAL Nº 70/2025
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução dos processos administrativos;
CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que, por meio de decisão cautelar, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 01/2025, Processo Administrativo nº 24/2025, em razão da identificação de restrição geográfica indevida no portal Licitanet, limitando a participação de licitantes aos municípios de Angico, Darcinópolis, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins e Wanderlândia, em afronta ao artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica anulada, em todos os seus termos, a licitação regida pelo Pregão Eletrônico nº 01/2025, Processo Administrativo nº 24/2025, destinado à contratação de serviços de transporte escolar para atender os alunos das escolas da zona rural do Município de Darcinópolis/TO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Darcinópolis/TO, 07 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis
DECRETO MUNICIPAL N. 71/2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N. 14, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto Municipal n. 14, de 02 de janeiro de 2025, para que, onde se lê "Diretora de Arrecadação e Fiscalização", leia-se "Secretária Executiva de Finanças".
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Decreto n. 14, de 02 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis
DECRETO MUNICIPAL N. 72/2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N. 12, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto Municipal n. 12, de 02 de janeiro de 2025, para que, onde se lê "Secretário Executivo de Finanças", leia-se "Diretor de Arrecadação e Fiscalização".
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Decreto n. 12, de 02 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis
DECRETO MUNICIPAL N. 73/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA E RESPONSÁVEL TÉCNICA DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e coordenação da Atenção Básica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Darcinópolis;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde para a designação da servidora Iza Célia Silva Brito para a função de Coordenadora da Atenção Básica e Responsável Técnica das Unidades de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora Iza Célia Silva Brito, inscrita no CPF 958.054.271-68, para exercer a função de Coordenadora da Atenção Básica e Responsável Técnica das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Darcinópolis.
Art. 2º Em decorrência do exercício da função designada no art. 1º, a servidora fará jus a uma gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL