| Leis | 479/2024 | 15/03/2024 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DARCINÓPOLIS–TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Leis | 477/2024 | 11/01/2024 | LEI Nº 477/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Darcinópolis – TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Darcinópolis – TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para 2024 e o Plano Plurianual correspondente ao período 2022 a 2025.
Art. 2º A receita total do Orçamento do Município de Darcinópolis – TO é estimada em R$ 35.264.060,00 (Trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, e sessenta reais), segundo as especificações constantes do Anexo desta Lei.
LOA 2024
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| Leis | 476/2024 | 11/01/2024 | LEI Nº 476/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA, A SEGUINTE LEI:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Darcinópolis - TO para o exercício financeiro de 2024.
LDO-2024
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| Leis | 475/2024 | 11/01/2024 | LEI Nº 475/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, constante na Lei nº 011 de 17 de dezembro de 2021 e suas alteraões do Município de Darcinópolis – TO.
O Anexo –Detalhamento dos Programas, Objetivos, Ações e Metas Físicas e o Anexo – Detalhamento dos Programas por Unidades Orçamentárias constantes na Lei nº 439, de 15 de Dezembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA, passa a vigorar com as alterações das metas anexas a presente lei.
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| Leis | 474/2023 | 18/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
– ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Leis | 473/2023 | 28/11/2023 | abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização dos seguintes recursos: |
| Leis | 472/2023 | 16/10/2023 | LEI N° 472/2023 DARCINÓPOLIS/TO, 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE WANDERLÂNDIA/TO, DARCINÓPOLIS/TO e PIRAQUÊ/TO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107/2005 E O DECRETO Nº 6.017/2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS.”
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| Leis | 471/2023 | 16/10/2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Criação do Cargo de nomeação de Diretor (a) Proteção Social Especial, e dá outras providências”.
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| Leis | 0287/2011 | 04/01/2019 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Leis | 470/2023 | 19/09/2023 | LEI Nº 470/2023
Darcinópolis – TO, 19 de Setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE AGOSTO DE 2022, DECISÃO DA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7222, DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14581/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| Leis | 469/2023 | 23/08/2023 | Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei n° 462 de 28 de fevereiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Darcinópolis para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
| Leis | 468/2023 | 23/08/2023 | Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei n° 461 de 28 de fevereiro de 2023 - Diretrizes Orçamentária do Município de Darcinópolis para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
| Leis | 467/2023 | 23/08/2023 | Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei n° 460 de 28 de fevereiro de 2023 - Plano Plurianual – PPA e dá outras providências. |
| Leis | 466/2023 | 14/08/2023 | LEI DE N° 466/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Leis | 465/2023 | 30/05/2023 | Dispõe sobre a alteração da lei municipal 413/2021 e dá outras providencias. |
| Leis | 665/2023 | 30/05/2023 | Fica alterada a estruturada administrativa da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, passando o art. 1º da lei municipal 413/2021 a vigorar com a seguinte redação |
| Leis | 437/2022 | 03/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Leis | 464/2023 | 11/04/2023 | Dispõe sobre a autorização legislativa para contratação temporária de professores e dá outras providencias. |
| Leis | 451/2022 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores e das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Darcinópolis-TO e dá outras providências. |
| Leis | 338/2014 | 03/09/2014 | Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle do Fundo Social de Manutenção e Desenvolvimento e Educação Básica. |
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