| Leis | 318/2013 | 16/10/2013 | Reestruturação do Conselho Municipal do fundo social de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica. |
| Leis | 417/2021 | 18/03/2021 | Dispõe sobre a criação do novo do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS/ FUNDEB. |
| Leis | 463/2023 | 28/02/2023 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento imediato e cadastro de reserva para os cargos constantes no Anexo I da presente lei, observada a disponibilidade financeira, orçamentária e limites da despesa de pessoal, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis à espécie. |
| Leis | 462/2023 | 28/02/2023 | LOA 2023 -Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Darcinópolis – TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para 2023 e o Plano Plurianual correspondente ao período 2023 a 2025. |
| Leis | 461/2023 | 28/02/2023 | LDO 2023- São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Darcinópolis para o exercício financeiro de 2023, na conformidade do disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 104 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: |
| Leis | 460/2023 | 28/02/2023 | PPA 2022-2025 - Detalhamento dos Programas, Objetivos, Ações e Metas Físicas e o Anexo – Detalhamento dos Programas por Unidades Orçamentárias constates na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025 do Município de Darcinópolis – To, passa a vigorar com as alterações das metas anexas a presente Lei. |
| Leis | 459/2023 | 16/02/2023 | Art. 1º - Ficam extintas as Escolas Municipais listadas abaixo:
- Escola Municipal Castro Alves;
- Escola Municipal Duque de Caxias;
- Escola Municipal Gerson Ribeiro de brito;
- Escola Municipal Floriano Peixoto.
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| Leis | 458/2023 | 16/02/2023 | Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Darcinópolis -TO – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos ao IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ocorridos até a data de sancionamento e promulgação da presente lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. |
| Leis | 457/2023 | 10/02/2023 | Art. 1º - Permanecem autorizadas em caráter excepcional as contratações temporárias estatuídas no Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei nº 435/2022, cujos contratos poderão ter vigência de até doze meses durante o Exercício 2023, Conforme Quadro abaixo. Podendo ser prorrogados até a conclusão dos atos inerentes ao Concurso Público 001/2023, a ser realizado pelo Poder Executivo. |
| Leis | 456/2023 | 10/02/2023 | Art. 1º - O artigo 15º, inciso I da Lei Municipal nº 440 de 19 de Janeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado na Lei Orçamentária de 2022 a:
II - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) da reserva de contingência;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964;
c) da anulação de dotações orçamentárias;
d) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
e) do produto de operações de crédito internas e externas;
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| Leis | 455/2022 | 13/12/2022 | I – propor a abertura de créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 53% do total da despesa atualizada do orçamento. - LOA |
| Leis | LEI ORGANICA | 04/11/2022 | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE DARCINÓPOLIS-TO |
| Leis | 453/2022 | 04/11/2022 | CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS
“LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Leis | 435/2022 | 20/01/2022 | “Dispõe sobre a criação de cargos, organização do Quadro de Cargos, remuneração, atribuições e requisitos de investidura dos Servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências”. |
| Leis | N° 452/2022 | 11/10/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera a Lei de Diretriz Orçamentária nº 440/2022 - LDO e Lei Orçamentária Anual nº 441/2022 - LOA e dá outras providências.”
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| Leis | LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2022 | 05/09/2022 | “Dispõe sobre a Criação do Cargo de nomeação de Supervisor do Programa Criança Feliz, e dá outras providências”. |
| Leis | Nº 411/2021 | 12/08/2022 | LOA - Ano 2021 |
| Leis | 410/2021 | 12/08/2022 | LDO - Ano 2021 |
| Leis | 409/2021 | 12/08/2022 | PPA - Ano 2021 |
| Leis | 449/2022 | 07/07/2022 | LEI Nº 449/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, DAS ENTIDADES CIVIS CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS/TO".
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