PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 320/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 373/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Possível e futura aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, envasado em botijões de 13kg, destinados ao abastecimento da prefeitura municipal e secretarias vinculadas, fundo municipal de educação e cultura e fundo municipal de assistência social do município de Darcinópolis/TO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa NN DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, inscrito no CNPJ 08.240.771/0002-49, com sede na AV BERNARDO SAYAO, 2105, vila couto Magalhães, Araguaína – TO, representada pelo Sr. NATALINO CORREA NETTO, CPF nº ***.***.609-78, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 031/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa NATALINO CORREA NETTO, CPF nº ***.***.609-78, para execução dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 12 de junho de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO