PORTARIA Nº 009/2025.

DARCINÓPOLIS –TO, 14 DE ABRIL DE 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;

 RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, VIII, alínea e, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a serviços médicos, em favor da empresa: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 37.676.047/0001-80, no valor total de R$ 59.777,30 (cinquenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.303.1316.2.145, Elemento de Despesa: 33.90.32 Ficha 00241 e Nomenclatura: Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 14 DE ABRIL DE 2025.

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE

DECRETO N° 001/2025