DECRETO Nº 011/2020 - USO DE MÁSCARA OBRIGATÓRIO
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Publicado em: 13/05/2020 ás 12:52:00

DECRETO Nº 011/2020                                                                      DE 23 DE ABRIL DE 2020

 

Amplia as ações de combate á situação de emergência em saúde pública no município de Darcinópolis e Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19 (Novo Coroanavirus) e dá outras providencias”.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que o poder lhe confere, e nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

                   CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde;

 

                   CONSIDERANDO o bem-estar de toda a população advindo de medidas que possibilitem a redução da transmissão do COVID-19.

 

                   DECRETA:

                   Art. 1º Permanece a situação de emergência em saúde pública no município de Darcinópolis em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID – 19), causada pelo agente novo coronavírus.

                         Art. 2º Fica proibido a decida de passageiros em ônibus turismo no município de Darcinopolis/TO.

                   Art. 3º - A fiscalização será feita pela vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária, podendo ser realizada também pelas polícias militar e civil.

                         Parágrafo primeiro - No caso de descumprimento o infrator estará sujeito a:

I - multa de R$ 300,00, se reincidente; e

II – responder por crime contra a ordem e a saúde pública.

                         Parágrafo segundo - A receita oriunda de eventuais multas será destinada à aquisição de equipamentos e/ou insumos para o combate à pandemia COVID-19.

                   Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as determinações contrárias.

Publique-se registre-se e cumpra-se.

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2020.

 

 

JACKSON SOARES MARINHO

- Prefeito Municipal –

 

 

                                                                               

Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi publicada no Mural da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município http://diariooficial.darcinopolis.to.gov.br/ em 23/04/2020.