ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL 2017-2020

LEI N.º 369/2017                                                 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

 

Dispõe sobre alteração da Lei nº 366/2017, de 05 de janeiro de 2017 (Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Darcinópolis), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL do Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele em nome do povo SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Darcinópolis terá para seu funcionamento a seguinte Estrutura Administrativa:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Administração e Transporte;

III – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

VIII – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação e Serviços Públicos;

XIX – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 2º - A Chefia de Gabinete é responsável pela gestão institucional do expediente do gabinete e pela articulação com gestores internos em apoio direto ao Prefeito.

I – Exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;

II – Promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;

III – Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as providências e, se for o caso, respondendo-as;

IV- Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito;

V – Promover o atendimento das pessoas que procuram o prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências.

 

SEÇÃO II

Secretaria Municipal de Administração e Transporte

 

Art. 3º - À Secretaria Municipal de Administração e Transportes, compete:

I – Executar as atividades de administração em geral, e em especial, as de administração de recursos humanos, de serviços gerais e de patrimônio;

II – Oportunizar a prestação de serviços de apoio administrativo aos demais órgãos do Município;

III – Sugerir ao Chefe do Executivo a adoção de medidas visando as melhorias e adequações necessárias ao bom andamento dos serviços públicos;

IV – Adotar medidas visando assegurar o bom funcionamento e o regular expediente dos órgãos municipais;

V – Articular e coordenar sobre questões de transportes urbano e rural;

VI – Levantamento, controle e cadastro de veículos e frotas;

VII – Manutenção e conservação de veículos e frotas;

VIII – Conservação e manutenção das estradas vicinais;

IX – Organizar e supervisionar o patrimônio municipal.

 

SEÇÃO - III

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças:

I – Planejar e operacionalizar as compras e contratações de serviços, no âmbito da Administração Municipal;

II – Superintender os procedimentos licitatórios;

III – Sugerir medidas que visem racionalizar a utilização de bens, a economia processual e a redução dos gastos públicos, nas atividades que lhe forem pertinentes;

IV – Manter o controle, o acompanhamento e a execução orçamentária e financeira;

V – Coordenar as ações dos órgãos da administração municipal, buscando ajustar procedimentos e rotinas, no sentido de obter a harmonia necessária ao bom funcionamento do sistema de Planejamento Municipal;

VI – Superintender, planejar, lançar e arrecadar os tributos municipais;

VII – Promover o cadastramento predial e do comércio para fins de controle de arrecadação;

VIII – Promover o lançamento da dívida ativa do município;

 

IX – Promover o controle da movimentação financeira;

X – Assinar, juntamente com o chefe do Poder Executivo Municipal e com os Gestores dos Fundos de Saúde e de Assistência Social, o relatórios bancários, cheques, balanços e anexos referente a sua função.

 

SEÇÃO – IV

Secretaria Municipal de Agricultura E MEIO AMBIENTE

 

Art. 5º - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compete:

I – Planejar e executar a política agrícola de abastecimento;

II – Promover assistência técnica visando o desenvolvimento da agricultura, da pecuária, fruticultura e piscicultura, com parceria com órgãos estaduais e federais;

III – Promover estudos e pesquisas visando a previsão da safra agrícola;

IV – Assegurar o abastecimento através do estímulo da produção com incentivos a pequenos e médios produtores;

V – Adotar medidas visando o uso racional do solo e proteger sua fertilidade;

VI – Fomentar e fortalecer o cooperativismo;

VII – Organizar e estruturar a utilização dos maquinários agrícolas, priorizando a agricultura familiar e as famílias de baixo poder aquisitivo;

VIII – Promover a proteção ambiental do Município;

IX – Adotar medidas visando combater a poluição ambiental;

X – Estabelecer, manter e conservar as áreas de parques, praças e balneários;

XI – Exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas.

 

SEÇÃO – V

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Art. 6º - À Secretária Municipal de Educação e Cultura:

 

I – Executar as atividades educacionais no Município, especialmente as relativas a Creche e Educação Básica;

II – Promover metodologias e programas educacionais condizentes com a realidade do município;

III – Promover a guarda, a distribuição e controle de merenda escolar e do material didático;

IV – Responsabilizar-se pela promoção e manutenção das atividades desenvolvidas pelo município;

V – Articular-se com órgãos de outras esferas de governo, visando o intercâmbio de ideias e novas experiências que somem o desenvolvimento educacional do município;

VI – Executar o Plano Municipal de Educação;

VII – Organizar e orientar rotas para o transporte de escolares;

VIII – Manter os veículos de transporte de escolares sempre dentro das normas estabelecidas pelo órgão regulador de trânsito.

 

 

 

 

SEÇÃO – VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 7º - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

 

I – Superintender as atividades de assistência e promoção social no âmbito do município;

II – Manter programas sociais de combate à pobreza e a fome;

III – Promover o cadastro de pessoas carentes do município;

IV – Apoiar as ações do Conselho Tutelar e da Criança e Adolescente;

V – Relacionar-se com outros órgãos visando a cooperação mútua para a execução de atividades afins;

VI- Dar apoio às pessoas idosas no âmbito municipal;

VII – Organizar o correto funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social mantendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial.

VIII – Executar outras tarefas que lhe sejam delegadas.

 

SEÇÃO – VII

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

Art. 8º - À Secretaria Municipal de Saúde, compete:

 

I – Planejar e executar as ações de saúde pública, preventiva e curativa no âmbito do município;

II – Desenvolver ações que visem a proteção à criança e à maternidade;

III – Promover programas educativos na área da saúde;

IV – Realizar campanhas que visem erradicar, minimizar ou impedir o surto de epidemias;

V – Promover política de orientação quanto ao planejamento familiar;

VI – Promover a assistência médica do serviço hospitalar;

VII – Manter a farmácia básica municipal;

VIII – Manter intercâmbio com órgão de outras esferas de governo, ligados à área de saúde e que possam colaborar para a promoção de melhores resultados dos serviços municipais;

IX – Manter o acompanhamento e o necessário controle dos casos de surtos epidemiológicos;

X – Organizar o correto funcionamento do Fundo Municipal de Saúde mantendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial.

 

SEÇÃO – VIII

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, HABITaÇAO e Serviços Públicos

 

Art. 9º - À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação e Serviços Públicos, compete:

 

I – Planejar, promover, organizar e sistematizar ações para melhoria da habitação municipal;

II – Buscar colaboração técnica e financeira às instituições ou privadas de modo a estimular as iniciativas habitacionais, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados;

III – Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a habitação municipal;

IV – Coordenação da limpeza urbana dos logradouros e vias públicas;

V – Gerir, organizar e supervisionar a realização de obras no âmbito municipal.

 

SEÇÃO – IX

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e JUVENTUDE

 

Art. 10 – Compete a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude:

I – Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas no município;

II – Formular e desenvolver a Política Municipal de Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e de lazer, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

III – Organizar e promover certames de competições esportivas e de lazer;

IV - Formular a política municipal da juventude;

V – Acompanhar, avaliar e cria planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;

VI – estimular políticas destinadas a redução e controle do alcoolismo, tabagismo e entorpecentes;

VII – Promover a adoção de políticas públicas de apoio à criança e ao adolescente.

 

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS

 

Art. 11 – Os órgãos que integram a Prefeitura Municipal de Darcinópolis terão a seguinte estrutura:

 

I – Gabinete do Prefeito

- Controle interno

- Assessoria de Planejamento, Gestão e Política

- Assessoria Técnica

- Assessoria Especial

 

II – Secretaria Municipal de Administração e Transporte

- Diretoria de Transporte

- Diretoria de Recursos Humanos

- Coordenação de Folha de Pagamento

- Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado

- Coordenação de Tecnologia da Informação

 

 

III – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

- Secretaria Executiva de Finanças

- Diretoria de Licitação

- Diretoria de Compras

- Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

- Coordenação de Orçamento

- Divisão de Convênios e Prestação de Contas

- Assessoria Técnica

 

IV – Secretaria Municipal de Agricultura e MEIO AMBIENTE

- Coordenação de Máquinas Agrícolas

- Divisão de Atividades Agrícolas

- Coordenação de Preservação e Educação Ambiental

 

V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

- Secretaria Executiva

- Diretoria de Programas e Projetos Educacionais

- Coordenação de Merenda Escolar

- Divisão Administrativa

- Coordenação Pedagógica

 

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social

- Secretaria Executiva

- Diretoria de Assistência Social

- Coordenação do Programa Bolsa Família

- Coordenação do CRAS

- Divisão de Cadastro Único

- Divisão de Desenvolvimento Comunitário

- Divisão de Desenvolvimento e Assistência Social

 

 

VII – Secretaria Municipal de Saúde

- Diretoria de Planejamento em Saúde

- Diretoria de Unidade de Saúde

- Divisão de Saúde Bucal

- Divisão de Vigilância Sanitária

- Divisão de Informática e Programas da Saúde

- Divisão de Regulação de Exames e Consultas

 

 

VIII – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

- Diretoria de Abastecimento de Água

- Coordenação de Abastecimento de Água da Área Urbana e Rural

- Diretoria de Conservação de Logradouros Públicos

- Divisão de Limpeza Pública Urbana

- Diretoria de Obras

 - Divisão de Iluminação Pública

- Coordenação de Manutenção de Veículos

 - Divisão de Cadastro e Lotes

 

XIX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

- Coordenação de Esporte

-  Divisão de Apoio ao Desporto Infantil

 

CAPÍTULO IV

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA

 

Art. 11 – A estrutura administrativa criada por esta Lei será implantada ajustando-se àquela já existente e à nova realidade, sendo que as unidades ora criada serão implantadas segundo as conveniências da Administração Municipal e a disponibilidade dos recursos financeiros.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 – Os subsídios dos cargos criados obedecerão a tabela do Anexo Único da Presente Lei.

Art. 13 – Fica criada a Função Gratificada (FG) para que seja atribuída a servidores efetivos que desempenhem funções relevantes em suas pastas, no percentual de 20% do vencimento, para todos os cargos.

Parágrafo Único – A atribuição dos percentuais deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria.

Art. 14 – O servidor ocupante de cargo em comissão poderá perceber gratificação até o limite de 20% do vencimento.

§ 1º - Caso seja servidor do Quadro Efetivo do Município poderá optar pela remuneração deste cargo ou pela remuneração do seu efetivo.

§ 2º - É vedada ao servidor a acumulação de cargos demissíveis “ad nutum”.

§ 3º - São atribuições do Diretor:

I – organizar e promover, bem como adotar medidas para o bom funcionamento da Secretaria à qual for vinculada e seus órgãos;

II – Executar as atividades de administração, em geral de serviços de apoio administrativo às demais repartições do município;

 

III – adotar medidas visando assegurar o bom funcionamento e o regular expediente dos órgãos municipais; e,

IV – organizar e supervisionar o patrimônio do município.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias de janeiro (01) de 2017.

 

 

JACKSON SOARES MARINHO

Prefeito Municipal